O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, negou os recursos do governo do Estado, e do Ministério Público do RN acerca da decisão do TCE, de obrigar os servidores não concursados a se aposentar compulsoriamente.
Abaixo estão as duas decisões do ministro:
Reclamação Estado STF
Reclamação MPRN STF
As duas decisões foram publicadas nessa quinta-feira (29), e são monocráticas, ou seja, de apenas um dos ministros e não do colegiado do STF.
O ministro Nunes Marques negou o seguimento às reclamações, e o MPRN e Estado ainda não informaram se vão recorrer da decisão.
Fonte: SINSP
