O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, sexta-feira (25/8), o acórdão do julgamento em que os ministros fixaram regras para a implementação do piso da enfermagem. A decisão foi proferida pela Corte no último dia 3 de julho na ADI 7.222. Leia a íntegra.
A Corte, por maioria, estabeleceu a necessidade de negociação coletiva no setor privado e que o valor do piso da enfermagem determinado na Lei 14.434/2022 deverá prevalecer caso não se chegue a um acordo em até 60 dias, contados da data de publicação da ata do julgamento (12/7).
Quanto a funcionários públicos, o piso salarial deve ser pago integralmente a servidores da União. No caso dos servidores dos estados, dos municípios e de entidades que atendam no mínimo 60% de pacientes do SUS, o pagamento está condicionado a repasses da União.
A publicação da decisão abre oficialmente o prazo para a oposição de embargos de declaração.
Fonte: JotaInfo
