Constituição foi promulgada em 05 de outubro de 1988.
O ANDES-SN teve um papel fundamental na organização da luta pela educação pública, por meio do Fórum Nacional em Defesa da Educação Pública, através do qual apresentou diversas questões em defesa de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade, com destaque para as pautas educacionais inseridas na agenda governamental.
Após a promulgação da Constituição em 1988, que assegurou o direito à sindicalização às servidoras e aos servidores públicos, as e os docentes reunidos no II Congresso Extraordinário em novembro do mesmo ano deliberaram pela transformação da ANDES (que até então tinha caráter de associação) em Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (o ANDES-SN).
Confira abaixo alguns direitos fundamentais que foram garantidos a partir da Constituinte:
Educação
A Constituição de 1988 colocou a Educação como dever do Estado, inclusive para quem não teve acesso ao ensino, e garantiu a sua gratuidade. Foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena. Garantiu também, em seu artigo 207, a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades públicas e o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Saúde
Na Saúde, por exemplo, a grande revolução foi a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir de então, União, estados e municípios passaram a ser responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual toda cidadã e todo cidadão brasileiro, e até mesmo estrangeiros, tem acesso. Antes, apenas quem tinha vínculo ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) podia utilizar os hospitais públicos. O restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.
Trabalho
Além do direito à greve para trabalhadoras e trabalhadores da iniciativa privada e do setor público, no mundo do Trabalho houve melhorias na legislação trabalhista, como a unificação do salário mínimo em todo o território brasileiro, a jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais (antes eram 48 horas), a licença-maternidade de 120 dias, mecanismos de proteção contra a demissão arbitrária e a redução de salário. A Constituição de 88 também prestigiou as relações coletivas de trabalho, com o fortalecimento da autonomia sindical e a liberdade de organização, estendida a servidoras e servidores públicos.
Meio Ambiente
Em relação à biodiversidade, a Constituinte dedicou um capítulo ao Meio Ambiente. Passou a exigir avaliação de impacto ambiental para obras e abriu caminho para legislações posteriores, como a Lei das Águas e a Lei dos Crimes Ambientais. Embora frequentemente desrespeitadas pelo agronegócio, estas leis foram e ainda são fundamentais para a defesa do meio ambiente.
Com informações do Tribunal Superior do Trabalho e das agências Senado e Câmara de Notícias
