O Ministério da Gestão e da inovação em Serviços públicos (MGI) publicou, na manhã dessa quarta-feira, 17/4, no Diário Oficial da União, a Portaria MGI nº 2.386, de 16 de abril de 2024 , que autoriza a nomeação de 220 pessoas candidatas aprovadas no concurso público do Ministério da Educação (MEC), regido pelo Edital nº 1 – MEC, de 7 de agosto de 2023 . A autorização contempla 220 cargos de nível superior para Técnico em Assuntos Educacionais (TAE).
O provimento dos cargos está condicionado à existência de vagas, na data da nomeação das pessoas candidatas, e à declaração do respectivo ordenador de despesa , sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.
A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação das pessoas candidatas aprovadas no concurso público caberá o Ministério da Educação, que deverá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019. A publicação feita pela pasta permitirá que os aprovados não percam o prazo de validade do concurso até o término do curso de formação.
Outras autorizações
Também nesta quarta-feira, outra Portaria garantirá reforços na força de trabalho do Ministério de Minas e Energia (MME) . A autorização para a nomeação de 30 administradores, de cargo de nível superior, regido pelo Edital nº 1-MME, de 31 de agosto de 2023, d e 1º de setembro de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União, por meio da Portaria MGI nº 2.387, de 16 de abril de 2024 .
O MME também deverá respeitar a existência de vagas, na data da nomeação das pessoas candidatas, bem como ter a declaração do ordenador de despesas sobre a adequação orçamentária.
Por: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
