No Dia Internacional de Enfrentamento à Corrupção, 09 de dezembro, a governadora Fátima Bezerra assinou decretos que regulamentam a Lei Estadual de Combate à Corrupção. Os decretos se referem à atualização do Código de Ética e Conflito de Interesses, ao Sistema de Gestão da Ética Pública e à instituição da Due Diligence na avaliação de integridade nas contratações realizadas pelo Executivo.
“Em um dia emblemático como o de hoje, Dia Internacional do Enfrentamento à Corrupção, destaco o trabalho da Controladoria Geral do Estado no combate à corrupção. Quando assumimos o governo em 2019 a Control tinha apenas 7 auditores, hoje tem o ciclo completo formado por servidores comprometidos no aperfeiçoamento da gestão pública”, disse a Fátima Bezerra.
A governadora registrou que os decretos assinados são um arcabouço normativo e preventivo para garantir a eficiência do Estado. “Estamos fortalecendo mecanismos de combate à corrupção que aqui a gente faz com atitudes, fortalecendo a integridade, a ética, a impessoalidade e a economicidade nas contratações, favorecendo o Estado na promoção de direitos, cidadania e dignidade”.
A Controladora Geral do Estado, Luciana Daltro pontuou que “os decretos nos dão estrutura para prevenir a corrupção, inclusive criando uma cultura de gestão e avaliação de risco de integridade para garantir eficiência no serviço público”.
Os decretos inserem mudanças na renomeação do Conselho Estadual de Ética Pública para Comitê Estadual de Ética Pública e dos Comitês de Ética Setoriais para Comissões Setoriais de Ética, visando padronização, maior clareza nas atribuições e fortalecimento da percepção institucional. Também o fortalecimento da cultura de integridade e responsabilidade na administração pública, a avaliação de integridade nas contratações feitas pelos órgãos do Poder Executivo Estadual do RN, visando promover transparência, prevenir fraudes e garantir responsabilidade nas execuções de contratos administrativos, como obras e compras públicas. Esse processo busca selecionar empresas éticas e reduzir o risco de corrupção e desvios.
