Prefeitura tem 30 dias para convocar aprovados em concurso público de 2022 e desligar contratados irregulares, sob pena de ação judicial.
Já o município de Olho D’água do Borges foi obrigado pela Justiça de Umarizal e TJRN à realizar concurso público. Determinação aconteceu em 2013, mas até hoje a Prefeitura protela decisão da Justiça.
Mesmo depois do MP de Umarizal ter ingressado com uma Ação Civil Pública contra este município em 2013 obrigando-o a realizar CONCURSO, a Prefeitura faz Justificativas estapafúrdias visando protelar a realização do concurso público deste município, que tem apenas uma média de 10% de servidores estáveis nos seus quadros. Demais são nomeados através de Portarias que, sequer observam exigências da legislação.
Município de Olho D’água do Borges trava um embate com a Justiça de Umarizal há 13 anos, como se concurso público fosse ilegal.
Com a palavra a Câmara Municipal, na qual a oposição conta com a maioria de 2/3, ou seja, maioria absoluta, através da qual a oposição pode fazer o que bem quiser.
