A Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do RN e a Procuradoria-Geral do Estado prorrogaram o prazo para habilitação dos credores interessados em negociar precatórios a receber do Estado, submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.
Os advogados podem manifestar, até às 18h do dia 31 de janeiro de 2024, o interesse em conciliar seus créditos por meio de Acordo Direto com o Estado.
No caso, o credor paga ágio de 40% para receber, digamos fora da fila, o que tem direito por lei.
A listagem atual conta com 22460 credores