Portaria do Tribunal de Contas do Estado determina instauração de procedimento de regularização de servidores ativos, lotados no tribunal, que ingressaram na administração pública sem prévia aprovação por concurso público.
A regularização consistirá no cancelamento da inscrição do servidor no Regime Próprio de Previdência Social e sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
Segundo o documento, para os servidores que ingressaram até 05/10/1988 e aposentarem até 25/04/2024 “ficam resguardadas as situações funcional e previdenciária consolidadas em 18/12/2023, inclusive a filiação no Regime Próprio de Previdência Social, exclusivamente para fins de concessão de aposentadoria, sem gerar qualquer outro benefício financeiro futuro”.
Os que decidirem continuar, passam a ocupar quadro suplementar de pessoal e terão medidas administrativas/financeiras como: retorno à função administrativa originária; conversão da remuneração do servidor, considerando apenas as vantagens pessoais e permanentes, em parcela única; e impossibilidade de concessão de adicional por tempo de serviço, licença prêmio, progressão funcional por merecimento, promoção por qualificação e adicional de titulação.
O TCE vai encaminhar anteprojeto de Lei Complementar Estadual para fins de viabilização das medidas.
Veja aqui a portaria completa.
Governo convoca servidores sem concurso a discutir Acórdão do TCE
Um oficio circular do secretário da Administração do RN, Pedro Lopes Neto, convoca os servidores que entraram na administração pública estadual sem concurso, para uma conversa sobre o acórdão do TCE que dá prazo para opção pela aposentadoria pelo Regime Próprio do IPERN.
Os servidores do TCE que não solicitarem aposentadoria até 25 de abril deste ano, terão que aposentar pelo Regime Geral de Previdência Social. É provável que a regra também atinja os demais servidores estaduais.Portaria do TCE dá prazo para regularizar situação de servidores sem concurso.
Veja abaixo a convocação do secretário Pedro Lopes.
