Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que enfrentam dificuldades com dívidas têm agora uma oportunidade única de regularizar sua situação fiscal. A possibilidade de parcelamento facilitado surge como uma solução para evitar problemas mais sérios, como a suspensão da emissão de notas fiscais e outras consequências desfavoráveis.
Dentro do regime do Simples Nacional, o MEI possui algumas obrigações fiscais, incluindo o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Essa contribuição é essencial para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e evitar complicações com a Receita Federal.
O não pagamento da DAS dentro do prazo estabelecido pode acarretar em multas, juros e até mesmo na suspensão da emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI fica impedido de participar de licitações e corre o risco de ter seu alvará de funcionamento cancelado. É importante ressaltar que a dívida empresarial pode ser transferida para o CPF do empreendedor, afetando sua situação financeira pessoal.
Como regularizar as dívidas do MEI
A regularização das dívidas do MEI pode ser realizada de forma virtual, através do Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Caso o débito esteja inscrito na Dívida Ativa, o pagamento deve ser efetuado de acordo com o tipo de tributo:
- Para dívidas de INSS, utilize o DAS DAU gerado pelo Regularize;
- Para débitos de ISS e ICMS, utilize a guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo.
- O pagamento pode ser feito de forma integral ou parcelado, dependendo da situação do empreendedor. É importante destacar que, além da regularização das dívidas, os MEIs também devem cumprir com a obrigação de emissão da Declaração Anual.
