A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual da fazenda Cadu Xavier assinaram o decreto 35.128 de 28 de novembro de 2025 que altera a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para consumidores que utilizam energia solar.
O decreto isenta a cobrança de ICMS sobre a energia gerada e injetada no sistema.
A medida vem em um contexto em que a Cosern havia transferido para o consumidor o ônus de arcar com o ICMS e a taxa de iluminação pública (tributo municipal) com base em uma lei federal de 6 de janeiro de 2022, sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A Associação de Potiguar de Energias Renováveis (APER) celebrou a decisão que tem validade até 31 de dezembro de 2026. “Damos os parabéns ao próprio governo pela forma como conduziram e entenderam que a geração distribuída no Estado do Rio Grande do Norte só cresce e vai ser bom para você consumidor e para você integrador de energia solar. Agradecemos também o apoio dos Procons Municipal de Natal e Estadual, que foram atuantes nas discussões.” comemora Williman Oliveira, presidente da APER.
No entanto, não houve solução para a taxa de iluminação pública que tem um impacto maior nas contas de energia que o ICMS.
Os prefeitos foram poupados das cobranças públicas, diferente do que aconteceu com a governadora.
GOVERNADORA FÁTIMA ASSINA DECRETO QUE ZERA ICMS DE ENERGIA SOLAR. CONFIRA DECRETO
