Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao exercício fiscal de 2024. A obrigação, prevista em lei federal, vale mesmo para aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano passado. O preenchimento deve ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, com informações básicas sobre o desempenho da empresa, como faturamento bruto e possível contratação de funcionários. A não entrega dentro do prazo acarreta multa e pode comprometer a regularidade do negócio.