Governo do RN assegura 13º salário e férias para servidores temporários.
A governadora Fátima Bezerra sancionou nesaa terça-feira (1º) decreto que assegura o pagamento do 13º salário e do terço de férias aos servidores temporários da administração pública estadual. A medida beneficia tanto os contratos já vigentes quanto os novos contratos que serão firmados pelo estado.
Segundo informações divulgadas pela governadora, os professores temporários que já estão em atividade terão direito a 60% do 13º salário e ao terço de férias referente ao ano de 2024, com pagamentos previstos para serem efetuados até o mês de julho.
O Decreto nº 34.452, de 31 de março de 2025, sancionado pela governadora, estabelece a padronização dos editais de contratação temporária no serviço público estadual e garante diversos direitos trabalhistas aos profissionais contratados nessa modalidade.
O documento estabelece que os profissionais temporários terão direito a férias de até 30 dias a cada 12 meses de contrato. As férias devem ser gozadas durante a vigência do contrato ou indenizadas proporcionalmente ao tempo trabalhado.
Caso haja férias coletivas, é permitido antecipar o benefício, desde que não haja previsão de rescisão antecipada do contrato. Em caso de rescisão antes do período aquisitivo, o trabalhador deverá ressarcir o erário pelo período usufruído.
O décimo terceiro salário deverá ser pago até dezembro de cada ano e poderá ser antecipado, conforme decisão da Administração Pública. O valor corresponderá a 1/12 avos por mês trabalhado e será calculado com base na média das remunerações, excluindo-se verbas indenizatórias.
Para o pagamento do adicional de insalubridade, penosidade ou periculosidade, será necessária a emissão de um laudo pericial pela Comissão Permanente de Avaliação Pericial.
JAIR SAMPAIO
DESTE BLOG: Direitos dos Servidores Temporários deste municípios jamais foram respeitados, nem agora e nem antes.
Atualmente há uma inconsistência muito grande na Folha de Pagamento de Olho D’água do Borges
, haja vista servidor Comissionado receber verbas naturezas diversas, às quais são acrescidas ao cargo, como é o caso de uma servidora da saúde.
Atual Prefeito prometeu pagar o Piso inicial dos Professores aos Temporários, mas não cumpriu.
A oposição está parada, mas os órgãos de controle externo leem o Diário Oficial e os Portais dos municípios e poderão tomar providências.
Além do que, há NEPOTISMO exagerado.
Nomeações são feitas com Parecer Favorável da Procuradoria do Município.
Essa espécie de contrato deve ter uma auditoria direta da União Federal, evitando agressão moral e financeira aos contratados para que os mesmos não tenham constrangimento ao receberem sua remuneração.