O Governo do Rio Grande do Norte realizou, segunda-feira (22), reunião com Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para discutir os efeitos do Acórdão 733/2023, que afeta a aposentadoria de servidores públicos.
A audiência foi realizada na sede do Tribunal com as participações do secretário da Administração (Sead), Pedro Lopes, e do presidente do Ipern, Nereu Linhares – representando o Executivo Estadual. Pelo TCE, estiveram presentes o presidente Gilberto Jales, os conselheiros Poti Júnior, Carlos Thompson e Paulo Roberto, além de assessores jurídicos do órgão e do procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos.
O Acórdão 733/2023 do TCE-RN analisa a situação dos servidores públicos à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), enfocando as teses fundamentadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 573 e no Tema de Repercussão Geral nº 1254. A jurisprudência em questão abrange especificamente os servidores que ingressaram no Estado sem concurso, cinco anos antes da promulgação da Constituição de 1988, bem como aqueles que adentraram após a promulgação sem concurso público.
