A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovou em reunião terça-feira (14) o Projeto de Lei que veda a eliminação de candidatos aprovados fora das vagas disponíveis nos certames realizados no Estado. A matéria foi apresentada pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e subscrita por todos os demais parlamentares da Casa.
O colegiado também aprovou proposta do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), que institui diretrizes para detecção precoce da deficiência auditiva infantil. Apresentado pelo deputado Dr. Bernardo (PSDB), a Comissão aprovou o projeto que concede diferimento do pagamento do ICMS à sistemática normal de tributação, nas operações com castanha de caju, pedúnculo e líquido de castanha de caju LCC no RN.
De autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), foi aprovado o reconhecimento como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado aos grupos de teatro de São Gonçalo do Amarante. Já do deputado Luiz Eduardo (SDD), fica reconhecido como Patrimônio Cultural, Imaterial, Histórico e Religioso a Festa de Nossa Senhora da Conceição de Jardim do Seridó.
Na mesma linha, o deputado Francisco do PT, que é presidente do colegiado, viu matéria de sua autoria ser aprovada, tornando a Igreja de Nossa Senhora do Rosário, em Acari, como Patrimônio Cultural, Histórico e Religioso do RN. O deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) ainda teve a aprovação de matéria de sua autoria, considerando a Igreja Catedral Metropolitana Nossa Senhora da Apresentação, em Natal, como Patrimônio Cultural potiguar.
A CCJ também avalizou projetos que reconhecem como de utilidade pública a Associação de Proteção e Valorização da Vida Animal (Por Amor), a Associação Raimunda Diógenes – estes de iniciativa do deputado Neilton Diógenes (PP), o Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Agricultores Familiares (Idesaf), apresentado pelo deputado Taveira Júnior (União); e a Associação Potiguar de Qualificação Profissional e Cultural, mais um proposto por coronel Azevedo. O mesmo reconhecimento também foi aprovado para a Associação dos Beneficiários do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Oiticica Sebastião Andrade, por iniciativa da deputada Divaneide Basílio.
Por fim, os parlamentares ainda aprovaram matéria do deputado Ubaldo Fernandes, que prevê a reserva de 10% de vagas nos concursos públicos para as pessoas com deficiência, e do deputado José Dias (PSDB), denominando de “Rodovia Targino Pereira da Costa Neto” trecho da RN-269.
