CARGOS DA ATUAL MESA DIRETORA ESTÃO VAGOS

O presidente provisório passa a ser o vereador mais velho e/ou, o mais votado. O Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica devem definir.

E AS DEMAIS ELEIÇÕES ANTECIPADAS PARA O RESTANTE DA LEGISLATURA?

Argumentos pífios da Portaria da Presidência? da Mesa Diretora?

SUSPENSÃO visa não gerar questionamentos Judiciais com prejuízo ao regular funcionamento da Casa Legislativa, diz Portaria. Acontece que, a sociedade, inclusive o Ministério Público e a Justiça estão inteirados da ilegalidade praticada pelo Poder Legislativo local.

Eleições antecipadas ilegalmente podem inclusive prejudicarem os mandatos dos Vereadores, como também os mandatos do Prefeito e da Vice-prefeita.

Atos da Câmara são considerados nulos, inclusive projetos de Lei aprovados e demais diplomas legais.

O complexo imbróglio deverá ser resolvido por bons advogados. Abaixo, Portaria assinada pelo Presidente da Câmara, através da qual suspende os efeitos das Eleições para o 1º Anuênio da Casa Legislativa.

JURISPRUDÊNCIA PROIBE ANTECIPAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA MESA DIRETORA

A maioria do STF anula norma que antecipa eleição de mesa diretora
O relator, ministro Flávio Dino, entendeu que a norma questionada afronta os princípios democrático e republicano.

Por maioria de votos, o STF declarou a inconstitucionalidade da norma interna da Alepe – Assembleia Legislativa de Pernambuco que permitia a antecipação da eleição da mesa diretora para o segundo biênio da legislatura. 

O julgamento acontece no plenário virtual, com previsão de encerramento nesta terça-feira, 24, às 23h59. Até o momento, nove ministros já votaram, todos acompanhando o relator, ministro Flávio Dino.

A norma questionada pela PGR estava prevista no § 2º do art. 74 da resolução 1.936/23, e autorizava que a eleição da mesa para o biênio 2025-2027 ocorresse ainda em novembro de 2023, no primeiro ano da legislatura.

Justiça anula a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Princesa Isabel

A juíza Maria Eduarda Borges Araújo, da 1ª Vara Mista da Comarca de Princesa Isabel, deferiu pedido liminar (processo nº 0801634-80.2019.8.15.0311) para declarar a nulidade da eleição realizada pela Câmara de Vereadores do Município (biênio 2019/2020), com o consequente afastamento de todos os participantes da chapa declarada vitoriosa no referido pleito. A magistrada determinou, ainda, a realização de novas eleições, no prazo máximo de 30 dias, devendo assumir interinamente a presidência da Casa o parlamentar que obteve a maior votação no último pleito municipal, sob pena de fixação de multa pessoal e diária por descumprimento.

A eleição foi questionada por José Alan de Sousa Moura, Iannara Socorro Lima Henriques e Erivonaldo Benedito Freire. Eles alegaram que o presidente da Câmara Municipal teria, através de alterações em portarias, antecipado as eleições da mesa diretora para o segundo biênio 2019/2020, tendo o pleito ocorrido em 13 de junho de 2018. No entanto, o ato estaria em descompasso com a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa. De acordo com os autores da ação, a Lei Orgânica Municipal proíbe a antecipação de eleições para a mesa diretora, bem como a recondução para o mesmo cargo.

Ao prestar as informações, a presidência da Casa disse não ter havido nenhuma ilegalidade, uma vez que a Lei Orgânica do Município teria sido alterada por meio de emenda. Apresentou documentos, tais como emenda à LOM e as Resoluções 003/2013 e 012/2017.

Na análise do caso, a juíza Maria Eduarda afirmou que as modificações realizadas não observaram o processo legislativo, como é o caso da exigência de quórum qualificado para alterar o texto da lei. “É impensável que uma Resolução possa alterar a Lei Orgânica Municipal, que, na espécie, exige, inclusive, processo legislativo e quórum diferenciado”.

A magistrada citou dispositivo da Lei Orgânica de Princesa Isabel que traz as diretrizes necessárias a serem seguidas pelo Parlamento quando for o caso de emenda. Diz o texto que a proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovado quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara. “Ora, as modificações informadas nos autos, em especial na LOM, não observaram tal processamento, o que torna imperioso o reconhecimento de sua ilegalidade”, destacou.

Por Lenilson Guedes/Gecom-TJPB

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Matérias editadas às 09h25 de 24/07/2025