O prefeito de Natal, Paulinho Freire (União), decidiu vetar dois trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal no fim de junho. As justificativas para os vetos foram publicadas em uma edição extra do Diário Oficial do Município (DOM) nessa terça-feira (22).
As duas emendas vetadas haviam sido propostas pelo vereador Robson Carvalho (União), que tem forte atuação na causa animal. Agora, os vetos do prefeito seguem para análise da Câmara Municipal, que poderá manter ou derrubar a decisão do Executivo.
Veto à contratação de pessoal
O primeiro veto atinge um dispositivo que autorizava a Prefeitura a contratar profissionais para atuar especificamente na saúde e proteção de animais. O trecho previa despesas com “profissionais especializados em saúde animal, bem como de servidores voltados à fiscalização e execução de políticas de proteção animal”.
Na justificativa, Paulinho Freire alegou que a medida é inconstitucional, pois a Câmara não pode aprovar emendas que criem um aumento de despesas não previsto no projeto original enviado pelo Executivo. Segundo o prefeito, os artigos 21 e 39 da Lei Orgânica do Município (LOM) proíbem essa prática.
Veto por erro e redundância
O segundo veto foi motivado por um erro da própria Câmara Municipal durante a votação. Os vereadores aprovaram duas emendas com textos praticamente idênticos, ambas tratando da criação de políticas públicas para a saúde e o bem-estar animal.
Uma delas foi corretamente inserida no artigo 13 da lei. No entanto, a outra, que repetia a mesma ideia, acabou sendo incluída no artigo 51. Ao justificar o veto a este segundo artigo, Paulinho explicou que seu conteúdo “já consta – exatamente com o mesmo conteúdo – no inciso XXX do art. 13”.
*Com informações Agora RN
