Na última quarta-feira o Senado aprovou por 34 a 27 o Projeto de Lei 2,384 de 2023 que restabelece o voto de qualidade Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (CARF), que devolve ao Governo Federal o voto de minerva em caso de empate nos recursos. A empresa, claro, pode recorrer ao judiciário.
Dos senadores potiguares só Zenaide Maia (PSD) votou a favor da proposta. Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PODE) votaram contra.
Em resumo: se der empate na votação o Governo vence a empresa, evitando a sonegação fiscal.
O Governo Federal espera arrecadar R$ 54 bilhões ainda em 2023 com essa nova lei até o final deste ano.
Um levantamento do Instituto Justiça Fiscal o Governo Federal perdeu em média R$ 82 bilhões por ano desde que o ex-presidente Jair Bolsonro (PL) mudou a regra em 2020 estabelecendo que em caso de empate a empresa vence sem que o Governo possa recorrer ao judiciário.
Segundo dados do Instituto Justiça Fiscal os municípios potiguares devem arrecadar mais de R$ 1 bilhão por ano com Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Governo do Rio Grande do Norte terá um incremento de R$ 1,3 bilhão no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
