Regime de urgência altera o regimento interno e cria punições a parlamentares
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira 19 o regime de urgência para um projeto que altera o regimento interno e cria punições a parlamentares que impeçam o funcionamento das atividades legislativas.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora após a oposição ocupar o plenário por cerca de 30 horas em protesto contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a urgência, o texto passa a tramitar de forma acelerada, sem análise prévia pelas comissões.
O requerimento recebeu 266 votos favoráveis, 114 contrários e uma abstenção.
Segundo a proposta, deputados que “impedirem ou dificultarem” o andamento das atividades legislativas, seja por ação física ou por outros meios que extrapolem as prerrogativas regimentais, poderão ser punidos com até seis meses de suspensão do mandato e de suas prerrogativas parlamentares. A mesma penalidade também valerá para casos de agressão física nas dependências da Casa.
A suspensão poderá ser aplicada de forma imediata pelo presidente da Câmara ou por quem estiver no comando da sessão. A justificativa da Mesa Diretora afirma que os recentes episódios de ocupação da Mesa do Plenário e confrontos físicos entre parlamentares “são manifestamente incompatíveis com a dignidade do mandato e com os fundamentos do Estado Democrático de Direito”.
As condutas, no entanto, só poderão ser analisadas mediante provas.
*Com informações de Agora RN
