- Prefeituras e Câmaras das quatro cidades recebem orientação para ampliar controle interno e evitar irregularidades
O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu uma recomendação destinada às Prefeituras e Câmaras Municipais das cidades de Luís Gomes, José da Penha, Major Sales e Paraná para que sejam reforçados os mecanismos de controle interno e fiscalização de contratos públicos.
A medida partiu da Promotoria de Justiça de Luís Gomes e tem como objetivo evitar irregularidades na liquidação de despesas, além de garantir que pagamentos a fornecedores sejam realizados somente mediante comprovação efetiva da execução dos serviços ou da entrega de materiais.
Entre as orientações do Ministério Público está a exigência de que todos os pagamentos estejam vinculados a um processo administrativo específico e devidamente numerado, contendo o histórico do empenho e toda a documentação que comprove a realização do objeto contratado.
Outra determinação é que as administrações municipais designem formalmente, por meio de portaria, fiscais e gestores responsáveis por cada contrato firmado. Esses servidores, preferencialmente comissionados e capacitados, deverão acompanhar presencialmente a execução dos serviços e registrar as atividades realizadas.
A recomendação também orienta que os órgãos municipais evitem o uso de atestados genéricos em notas fiscais, como simples carimbos ou assinaturas. O MPRN pede que sejam elaborados termos de recebimento detalhados, com informações sobre quantidade, qualidade dos serviços ou materiais e datas de execução.
Fonte: Blog Robson Pires
DESTE BLOG: Gestão de Olho D’água do Borges trabalha com o ‘fator sorte’, pois não está inclusa na relação acima, mas deverá entrar em outras lavas do MP.
